Ser o prefeito, ou possuir procuração.

• Ofício 
• Documentos comprobatórios aos itens mencionados no ofício.

• Constituição Federal, Art. 158;
• Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
• Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015 - Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
• Decreto nº 5.264, de 30 de junho de 2015 - Dispõe sobre o cálculo do valor adicionado, da quota igual, da população, da área territorial, dos critérios ambientais e dos critérios educacionais, relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM, nas partes que especifica, e adota outras providências. (Redação dada pelo Decreto nº 6.554 de 29.12.22).
• Anexo único à Resolução nº 01, de 21 de novembro de 2018 (Regimento Interno do CEIPM – ICMS).

ETAPAS DIGITAIS

1. Protocolar pelo portal o oficio com assinatura digital do prefeito no balcão virtual de recepção, em conjunto com os comprovantes dos itens mencionados os quais comprovam a necessidade de recalculo do índice já publicado.

ETAPAS PRESENCIAL 

1. Protocolar no protocolo da Secretaria da Fazenda o oficio com assinatura manual do prefeito, em conjunto com os comprovantes dos itens mencionados os quais comprovam a necessidade de recalculo do índice já publicado.

• Telefone: (63) 3218-1227 
• Site: https://www.to.gov.br/sefaz/ipm-indice-de-participacao-dos-municipios/3fyzm5k8xqry 
• E-mail: ipm@sefaz.to.gov.br 
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, Segundo andar, Sala GIEF, Palmas – TO, 77015-030.

• Não há taxas para este serviço.
  
  

• Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br, faleconosco@sefaz.to.gov.br 
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

https://www.to.gov.br/sefaz/ipm-indice-de-participacao-dos-municipios/3fyzm5k8xqry 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

Qual é são os prazos?

• DIVULGAÇÃO – A Secretaria da Fazenda faz a publicação do IPM Provisório até dia 30 de junho do ano corrente.
• IMPUGNAÇÃO / RECURSO – As Prefeituras Municipais tem um prazo de até trinta dias após a publicação no D.O.E dos índices provisórios para contestá-los abrindo o processo de impugnação, apresentado o oficio assinado pelo prefeito do município e os documentos comprobatórios aos itens mencionados no oficio. Devendo toda documentação ser protocolada fisicamente no protocolo da Secretaria da Fazenda.
• ÍNDICES DEFINITIVOS – No prazo de sessenta dias, contados da data da primeira publicação, deverá ser publicado o IPM – Definitivo.