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Cadastro Produtor Rural Pessoa Física

Este serviço tem como objetivo realizar o cadastro de contribuintes pessoa física produtor rural no estado.
Pessoa Física.
  • Ser pessoa física - produtor rural.
  • BIC - Boletim de Informações Cadastrais; 
  • Cópia do CPF e RG do Produtor Rural; 
  • Escritura do imóvel ou contrato de compra e venda registrado em cartório; 
  • Documento emitido pelo ITERTINS ou INCRA ou Declaração de filiação a Associação Local de Produtores Agropecuários; 
  • CND - Certidão Negativa de Débitos com o Estado; 
  • Documento de Arrecadação Estadual (DARE) com recolhimento da Taxa Serviço no valor de R$ 30,00; 
  • Inventário Inicial de rebanho
  • Artigo 94 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/TO, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29/12/2006.

ETAPAS PRESENCIAL 

  1. Protocolar o pedido em uma das Agências Avançada; 
  2. Apresentar a documentação necessária; 
  3. Aguardar a resposta e atender as pendências que podem surgir. 

Agência Avançadas de circunscrição do contribuinte: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70  

Site: https://www.to.gov.br/sefaz/  

E-mail: gcad@sefaz.to.gov.br 

Endereço de atendimento: Agência Avançada, mais próxima do estabelecimento. 

Endereço sede: Praça dos Girassóis, S/N, CEP 77.001-908,[Quebra da Disposição de Texto]Centro, Palmas - TO 
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos.
- 8 Dias.
  • Taxa de serviço: R$30,00 (Trinta reais). 
  • Código: 422 
  • Sub-código: 4.3  

Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926; 

Por telefone: 0800 063 1164;  

E-mail: sic@sefaz.to.gov.br, faleconosco@sefaz.to.gov.br;  

Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f; 
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar: