• Ser Pessoa Jurídica inscrita no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado do Tocantins mediante preenchimento do Boletim de Informações Cadastrais – BIC.
• Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

• CNPJ
• Boletim de Informações Cadastrais – BIC.

• Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
• Decreto  no 2.912, de 29 de dezembro de 2006 (Art. 153-A) - Aprova o Regulamento do ICMS e adota  outras providências.
• Portaria SEFAZ no 1.106, de  19 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, modelo 55, por meio da rede mundial de computadores (Internet).
• Portaria SEFAZ no 1.296, de 29 de outubro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências.
• Portaria SEFAZ no 300/2021/GABSEC, de 10 de maio de 2021 - Altera a Portaria SEFAZ nº 1.296, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte, e adota outras providências.

ETAPAS DIGITAIS:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher requerimento digital do serviço;
3. Anexar documentos solicitados;
4. Aguardar recebimento pela Secretaria da Fazenda de Tocantins (Departamento Responsável);
5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

• Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;
• Site: https://www.to.gov.br/sefaz/efd-escrituracao-fiscal-digital/2rwgsu30vsi5
• Site: http://www.sefaz2.to.gov.br/contribuinte.htm
• E-mail: dfe@sefaz.to.gov.br; 
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro andar, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

• Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• Fala.BR
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br ou faleconosco@sefaz.to.gov.br  

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.
• O setor responsável para a liberação ou autorização deste serviço, são as Agências de Atendimento da Sefaz e para solicitação de acesso, é necessário fazer o pedido por meio do formulário, denominado, Pedido de Uso do Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.
• No caso de cancelamento da NFA-e, no prazo de 24h, o contribuinte deve procurar a Agência de Atendimento da SEFAZ.
• Após o prazo legal de 24h, a solicitação deve ser feita via requerimento, protocolado na Agência de Atendimento da SEFAZ de sua jurisdição.

• https://www.to.gov.br/sefaz/efd-escrituracao-fiscal-digital/2rwgsu30vsi5