• Ser Contribuinte ou Representante Legal do Contribuinte e ter a necessidade de alterar o documento  de arrecadação devido a equívoco no preenchimento.
• Ter cadastro no Domicílio Eletrônico do Contribuinte.

• DARE ou GNRE que precisa ser alterado;
• Comprovante de pagamento do DARE ou GNRE;
• Documentos que comprovem a alteração da informação, dependendo do que se vai alterar, exemplo: GIAM (Guia de Informações de Apuração Mensal), EFD (Escrituração Fiscal Digital), NFe (Nota Fiscal Eletrônica), CNPJ; CPF;
• Procuração no caso de representante legal do contribuinte;
• Guia da Taxa de Serviços Estaduais – TSE;
• Comprovante de pagamento do TSE.

Quando se tratar de alteração de dados de estabelecimento do mesmo contribuinte:

• Documento que comprove o fato gerador do tributo referente ao documento de arrecadação que motivou o PADRA;
• Contrato Social da empresa.

Quando se tratar de alteração de dados de contribuintes distintos, além dos documentos mencionados acima: 

• Autorização firmada pelo contribuinte que suportou o ônus do tributo.

• Portaria SEFAZ nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007 - Institui os procedimentos para alteração  de dados do registro de arrecadação e adota outras providências.

ETAPAS DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher Requerimento Digital;
3. Anexar e encaminhar documentos necessários;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS PRESENCIAL:

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Atendimento Presencial: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70

• Valor da Taxa: R$30,00 (trinta reais)
• Código: 422
• Sub-código: 4.16

       Para emissão do DARE clique aqui.

• Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Telefona da Ouvidoria Setorial da SEFAZ: (63) 9.9266-3926 (Whatsapp) ou 0800 063-1144
• E-MAIL: faleconosco@sefaz.to.gov.br , sic@sefaz.to.gov.br
• Fala Br

• Site da SEFAZ: https://www.to.gov.br/sefaz/

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.