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Registro de Rótulos de Produtos no SIE - Etapa III

Esse serviço visa o Registro de rótulos de produtos de origem animal que deve obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação estadual. O intuito é  garantir a conformidade, segurança e qualidade dos produtos de origem animal fornecidas aos consumidores. O Registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) passa por 4 etapas: 

  1. Vistoria de terreno;
  2. Avaliação do projeto (s) de construção ou alteração;
  3. Registro de rótulos de produtos;
  4. Vistoria final do estabelecimento agroindustrial.
Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Possuir o número SIE;
  • Possuir no  sequencial de rótulo obtido via e-mail (rotulagemadapec@gmail.com).
  • Formulário para petição de análise de rotulagem assinado e autenticado via digital.
  • Croqui do rótulo do produto com indicação de cores em anexo;
  • Documento de arrecadação das Receitas Estadual (DARE)
  • Comprovante de pagamento do DARE.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o portal de serviços e preencher o formulário de solicitação do serviço;
  2. Anexar e enviar os documentos necessários;
  3. Aguardar e atender as pendências que possam surgir.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Procurar a Agência de Defesa Agropecuária para preencher o formulário de solicitação do serviço;
  2. Apresentar ao órgão os documentos necessários para solicitar o serviço;
  3. Aguardar e atender as pendências que possam surgir.
  • Telefones: (63) 3218- 2138
  • E-mail: rotulagemadapec@gmail.com
No atendimento presencial, há prioridade para idosos, deficientes e gestantes conforme o disposto na Lei 10.048/00.
Presencial: 15 a 30 minutos; Digital: Não há fila.
60 dias úteis.
  • Taxa de aprovação de rotulagem: R$112,80 (Cento e doze reais e oitenta centavos)
  • Código: 444
  • Sub-código: 11.6

     Obs.: Para emitr o DARE clique aqui.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar: