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Vistoria Final de Estabelecimento no Registro SIE - Etapa IV

Esse serviço visa vistoriar o estabelecimento na etapa final do processo de registro no SIE. O intuito é assegurar que a execução da obra e das instalações estejam conforme o projeto aprovado na Etapa II.

O processo se Registro de estabelecimento no Serviço de Inspeção Estadual (SIE-TO) passa por 4 etapas: 

  • Vistoria de terreno;
  • Avaliação do projeto (s) de construção ou alteração;
  • Registro de rótulos de produtos;
  • Vistoria final do estabelecimento agroindustrial.
Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ter concluído as etapas anteriores do processo de registro de estabelecimento no SIE (etapas I, II e III).
  • Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE);
  • Comprovante de pagamento DARE;
  • Requerimento de vistoria para concessão do registro de estabelecimentos manipuladores e processadores de produtos de origem animal junto ao SIE - TO - Anexo III;
  • Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente homologada junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado do Tocantins ou Contrato entre a empresa e o profissional médico veterinário com reconhecimento cartorial das assinaturas;
  • Licença ambiental emitida pelo órgão controlador de políticas ambientais competentes ou documento equivalente emitido pelo mesmo;
  • Resultado da análise de água de estabelecimento emitido por laboratório emitido pela ADAPEC, apresentando resultados compatíveis com os valores de referências estabelecidos pela Legislação vigente.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o portal de serviços
  2. Preencher o formulário de solicitação do serviço;
  3. Anexar os documentos necessários;
  4. Atendidos todos os itens, será emitido certificado de registro com respectivo número do SIE;
  5. Aguardar agendamento da vistoria.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Procurar a Agência de Defesa Agropecuária para preencher o formulário de solicitação do serviço;
  2. Apresentar ao órgão os documentos necessários para solicitar o serviço;
  3. Aguardar agendamento da vistoria.
  • Telefones: (63) 3218- 2138
  • E-mail: adapecgia.to@gmail.com
  • Presencial: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 a 30 minutos. Digital: Não há fila.
30 dias úteis.
  • Taxa de vistoria final: R$ 112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos);
  • Código: 444
  • Sub-código: 11.1
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.

SEM INFO
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar: