• Informar os dados pessoais do interessado e informações para localização do terreno;
• Possuir um e-mail para receber o Laudo de vistoria;
• Pagar taxa de serviço através de boleto gerado no Portal de serviços (DARE).

• Requerimento para aprovação dos projetos para registro de estabelecimentos manipuladores e processadores de produtos de origem animal junto ao SIE - TO.
  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Boletim de Informações Cadastrais (BIC) ou Formulário de Informações Cadastrais - FIC;
• Contrato Social firmado pela JUCETINS - Junta Comercial do Estado do Tocantins;
• Certidão de tramitação ou Protocolo de abertura de processo junto ao órgão fiscalizador ambiental solicitando as licenças: prévia, de instalação e de operação;
• Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais  -DARE;
• Termo de Compromisso junto à Gerência de Inspeção Animal (Anexo 10) devidamente assinado pelo Representante Legal;
• Memorial Econômico Sanitário, com informes econômicos sanitários do estabelecimento;
• Memorial Descritivo da Construção;
• Plantas do Estabelecimento compreendendo:
• Planta baixa de cada pavimento, na escala de 1:50 (um para cinquenta);
• Planta de situação, contendo descrição sobre a rede de esgoto, abastecimento de água, posição da construção em relação as vias públicas e alinhamento do terreno, orientação, localização das partes dos prédios vizinhos construídas sobre as divisas do terreno, na escala de 1:50 (um para cinquenta);
• Planta de corte longitudinal e transversal de cada pavimento na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta);
• Planta Layout, constando ainda os detalhes de aparelhamentos e instalações com as respectivas legendas, na escala 1:50 (um para cinquenta).

• Lei Nº 502/92, de 28 de dezembro de 1.992 - Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de OrigemAnimal, e dá outras providências.
• Decreto Nº 5.751, de 7 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o regulamento de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Tocantins, e adota outra providência. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o portal de serviços e preencher o formulário de solicitação do serviço;
2. Anexar e enviar os documentos necessários;
3. Aguardar e atender as pendências que possam surgir.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Procurar a Agência de Defesa Agropecuária para preencher o formulário de solicitação do serviço;
2. Apresentar ao órgão os documentos necessários para solicitar o serviço;
3. Aguardar e atender as pendências que possam surgir.

• Telefones: (63) 3218- 2138
• E-mail: adapecgia.to@gmail.com
• Presencial: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.

• Taxa de aprovação de projeto: R$ 112,80 (cento e doze reais e oitenta centavos);
• Código: 444;
• Subcódigo: 11.3.

• Telefones: (63) 3218- 2138;
• E-mail institucional: ouvidoria@adapec.to.gov.br;
• Fala.BR
• Ouvidoria Setorial: (63) 3218-2266 / 3218-2135;
• Disk Defesa: 0800 063 1122 (esse número também atende WhatsApp).

• https://www.to.gov.br/adapec/servicos/4cr7i3l9zcfd

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

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