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Habilitação de Responsável Técnico para Emissão de CFO/CFOC

Este serviço tem por objetivo habilitar os profissionais Engenheiros Agrônomos ou Engenheiros Florestais a emitir Certificados Fitossanitários de Origem (CFO) e/ou Certificados Fitossanitários de Origem Consolidado (CFOC).
Pessoa Física.
  • Ser maior de 18 anos;
  • Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal.
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF – Cadastro Pessoa Física; 
  • Carteira profissional emitida pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
  • Fotos 3x4;
  • Comprovante de endereço;
  • DARE -  Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais;
  • Comprovante de pagamento do DARE. 
  • Instrução Normativa/ADAPEC nº 33 de 24 de agosto de 2016 - Fica Aprovada a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem - CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC desta Instrução Normativa.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

  1. Acessar o Portal de Serviços Governo/TO;
  2. Preencher requerimento digital do serviço;
  3. Anexar documentos solicitados;
  4. Aguardar recebimento pela Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins/ Gerência de Avaliação, Controle e Fiscalização Vegetal - GACFV;
  5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. O cidadão deve fazer o pedido na Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) ou a Gerência de Avaliação, Controle e Fiscalização Vegetal - GACFV, para preenchimento do formulário específico; 
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. O Departamento responsável da ADAPEC irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. O cidadão irá receber protocolo emitido pelo  Departamento responsável da ADAPEC e a orientação sobre o andamento e acompanhamento do serviço.Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Endereço: Unidade de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento. Gerência de Avaliação, Controle e Fiscalização Vegetal.
  • Telefone: (63) 3218-1102
  • Disque Defesa: 0800 63 1122.
  • Site: www.to.gov.br/adapec
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
20 dias após a aprovação do candidato no curso de habilitação para emissão de CFO/CFOC.
  • Taxa do Serviço: R$ 300,00 (Trezentos Reais).
  • Código da Receita: 444
  • Sub-código: 8.6
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.

SEM INFO
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Avaliação, Controle e Fiscalização Vegetal (GACFV)
Favoritar: