• Pessoa Jurídica com Inscrição Estadual com status de inscrição ativa.
• Pessoa Física (produtor rural) com Inscrição Estadual com status de inscrição ativa.

• Não é necessário apresentar documentação 
• Estar com Inscrição Estadual ativa.

• Ajuste SINIEF nº 07 de 30 de setembro de 2005;
• RICMS - Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 (Artigo 153-A);
• Portaria SEFAZ nº 190 de 13 de fevereiro de 2015;
• Ajuste SINIEF nº 07 de 30 de setembro de 2005 (Cláusula décima quarta -A);
• Nota Técnica 2011.003 - Carta de Correção.

ETAPAS DIGITAIS

1. Fazer a Inscrição Estadual, mantendo-a com status de inscrição ativa.

2. Se Pessoa Física (produtor rural), fazer a Inscrição Estadual, mantendo-a com status de inscrição ativa.

• Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;
• Site: https://www.to.gov.br/sefaz/bp-e-bilhete-de-passagem-eletronico/1ja7or9ehjbiSite:http://www.sefaz2.to.gov.br/contribuinte.htm;
• E-mail: nfe@sefaz.to.gov.br; 
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro piso, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

• Não há taxas para esse serviço.

• Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br, faleconosco@sefaz.to.gov.br 

• https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

As médias e pequenas empresas também podem emitir NF-e?

• Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem emitir NF-e. Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.