• Estar inscrito no cadastro do contribuinte do ICMS;
• Ter CNAE específico de Transporte de Passageiro Fretamento, Transporte de Valores e para acobertar excesso de bagagem cadastrado no Boletim de Informações Cadastrais – BIC;
• Estar credenciado junto à Secretaria da Fazenda do Tocantins – SEFAZ;
• Ter Sistema próprio ou contratar um serviço de emissão especializado;
• Ter Certificado Digital para Empresas - e-CNPJ.

• Estar inscrito no cadastro do contribuinte do ICMS;
• Ter CNAE específico, descrito no Boletim de Informações Cadastrais – BIC.

• Ajuste SINIEF nº 09 de 25 de outubro de 2007 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
• RICMS Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 (Art. 186-A) - Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências;
• PORTARIA SEFAZ Nº 201, de 06 de março de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após o prazo definido no Manual de Integração - Contribuinte.;
• Manual de orientaçã.o do contribuinte padrões técnicos de comunicação do CTE.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1.     Acessar o Portal de Serviços;

2.     Preencher Requerimento Digital;

3.     Anexar e encaminhar documentos necessários;

4.     Atender as pendências que possam surgir;

                       5.  Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS  EM CASO DE ATENDIMENTO  PRESENCIAL

1.     Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2.     Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3.     Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4.     Atender as pendências que possam surgir;

5.     Aguardar a resposta sobre o pedido.

·        Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;

·        Site: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte/Documentos#

·        Site:http://www.sefaz2.to.gov.br/contribuinte.htm;

·        E-mail: dfe@sefaz.to.gov.br;

·        Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro piso, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

• Não há taxas para esse serviço.

• Telefone da Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162 
• Site da Ouvidoria: https://ouvidoria.to.gov.br
• Pelo Whatsapp: (63) 9.9266
• Por telefone: 0800 063 1164
• Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br ou faleconosco@sefaz.to.gov.br 

·       https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2019/AJ036_19

·        file:///C:/Users/74169408420/Downloads/MOC_CTe_VisaoGeral_v4.00%20(4).pdf

·        https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsinief_006_89

·        https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm

·        https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_009_07

·        https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte/Documentos#

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

·           Quem é obrigado a emitir o CT-e OS?

o     Deverá ser emitido pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7:

I - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

II - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

III - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.