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Licença Maternidade para Estudantes Gestantes

Este serviço tem como objetivo conceder a estudante que esteja no oitavo mês de gravidez, o afastamento das atividades presenciais nas instituições de ensino, durante três meses, passado a ficar assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo decreto-lei nº 1.044, 21 de outubro de 1969.

Pessoa Física - Cidadão.
  • Ser estudante que se encontrem no oitavo mês de gestação matriculadas na rede pública estadual de ensino do Tocantins.
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • CPF;
  • Comprovante de Matrícula do aluno;
  • Atestado Médico de gravidez.
  • Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975 - Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
  • Decreto-lei nº 1.044, 21 de outubro de 1969 - Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

ETAPAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido na coordenação pedagógica da unidade escolar;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Receber o plano de trabalho/estudos referente as atividades domiciliares a serem realizada.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos.
Até 15 dias.
  • Não há taxas para esse serviço.  
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Educação e Pesquisa
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Educação (SEDUC)
Setor/Departamento: Gerência de Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica (GOECP)
Favoritar:
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