PORTAL DE SERVIÇOS

Encontre os serviços que você procura de forma rápida e fácil.

Pesquise por serviços ou palavras relacionadas ao que procura
Voltar

Análise para Regularização e Individualização dos Processos

Esse serviço tem por objetivo verificar a adequação dos beneficiários e/ou pretensos substitutos, às normativas prevista no manual de Crédito Fundiário Terra Brasil através do conjunto de medidas realizadas pela Unidade Técnica Estadual (UTE) a fim de garantir a regularização e/ou assunção de dívidas.
Pessoa Física - Agricultor Familiar Pessoa Jurídica - Associação.
  • Ser associação ou próprio beneficiário da Unidade Técnica Estadual do estado do Tocantins.

PESSOA FÍSICA:

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF;
  • Declaração de endereço;
  • Termo de desistência;
  • Autorização de pesquisa.
  • Vide checklist da documentação para a petição demandada.

PESSOA JURÍDICA:

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF;
  • CNPJ;
  • Declaração de endereço;
  • Termo de desistência;
  • Autorização de pesquisa;
  • Vide checklist da documentação para a petição demandada.
  • Portaria SAF/MAPA nº 197, de 31 de agosto de 2021 – “Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 122, de 23 de março de 2021, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural”;
  • Portaria SFA/MAPA nº 198, de 31 de agosto de 2021 – “Altera o Anexo da Portaria SAF/MAPA nº 123, de 23 de março de 2021, que aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil”;
  • Portaria Estadual nº 51, de 21 de janeiro de 2021 – “Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária”.
  • Lei Complementar Federal nº 93, 25 de novembro de 1998;
  • Decreto nº 4.892, de 2003 e suas alterações;

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

  1. Acessar o Portal de Serviços;
  2. Preencher o Requerimento Digital;
  3. Anexar e encaminhar os documentos necessários;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Imediato.
Até 90 dias.
  • Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
O_PNCF___Terra_Brasil_resumo_2023.pdf - Descrição resumida: Documento com resumo referente ao programa Terra Brasil - Programa Nacional de Crédito Fundiário - Descrição detalhada:
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Agricultura e Pecuária (SEAGRO)
Setor/Departamento: Diretoria de Desenvolvimento Agrário e Crédito Fundiário (DDACF)
Favoritar: