• Ser um Produtor rural ou avicultor.

• Formulário de requerimento para registro de estabelecimento avícola preenchido;
• Dados de existência legal:
  1. Cópia do CNPJ (se pessoa jurídica);
  2. Cópia do CPF (se pessoa física);
  3. Cópia do registro na Junta Comercial do Estado ou do Contrato Social da firma, com as alterações efetuadas (se pessoa jurídica);
  4. Cópia do contrato de arrendamento ou parceria registrado em cartório (quando houver);
  5. Cópia do cadastro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ou cópia da inscrição do imóvel na Receita Federal;
  6. Cópia da Inscrição Estadual da propriedade.
• Anotação de responsabilidade técnica do Médico Veterinário que realiza o controle higiênico-sanitário do estabelecimento avícola, nos moldes do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
• Planta de localização da propriedade ou outro instrumento, a critério do Serviço Veterinário Oficia responsável pelo registro, capaz de demonstrar as instalações, estradas, cursos d'água, propriedades limítrofes e suas respectivas atividades;
• Planta baixa das instalações do estabelecimento ou outro instrumento, a critério do Serviço Veterinário Oficial responsável pelo registro, capaz de demonstrar toda a infraestrutura instalada;
• Laudo emitido por órgão de fiscalização de meio ambiente municipal, estadual ou federal, de aprovação da área onde se encontra o estabelecimento;
• Memorial descritivo das medidas higiênico-sanitárias e de biossegurança, assinado pelo proprietário e Responsável Técnico do estabelecimento avícola , que serão adotadas pelo estabelecimento avícola e dos processos tecnológicos, contendo descrição detalhada do seguinte:
  1. manejo adotado;
  2. localização e isolamento das instalações;
  3. barreiras naturais;
  4. barreiras físicas;
  5. controle do acesso e fluxo de trânsito (pessoas, veículos e materiais);
  6. programa de saúde avícola;
  7. cuidados com a ração e água (controle diário da cloração da água, de acordo com Ofício DFIP – DAS nº 1/2008);
  8. controle de pragas e roedores;
  9. plano de contingência;
  10. plano de capacitação de pessoal;
  11. plano de georeferenciamento ambiental.
  12. bem estar animal (de acordo com a Portaria nº 524, de 21 de junho de 2011).
• Documento comprobatório da qualidade microbiológica, física e química da água de consumo, conforme padrões da vigilância sanitária, ou atestado da utilização de fornecimento de água oriunda de serviços públicos de abastecimento de água;
• Para o registro dos estabelecimentos avícolas de aves comerciais deverá ser anexado à documentação, listada acima, o Laudo de Inspeção Física e Sanitária, emitido por Médico Veterinário Oficial da Unidade Local da Adapec, após verificação dos padrões exigidos.

• Instrução Normativa/Mapa nº 56 de 04 de dezembro de 2007 - Estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução, comerciais e de ensino ou pesquisa.
• Portaria MAPA nº 524, de 21 de junho de 2011 - Institui a Comissão Técnica Permanente de Bem-Estar Animal - CTBEA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de coordenar ações em bem-estar dos animais de produção e de interesse econômico nos diversos elos da cadeia pecuária.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. O cidadão deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional), para preenchimento do formulário específico;
2. Deverá apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
3. A ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
4. O cidadão irá receber protocolo emitido pela ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) e as orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.

• Endereço: Escritórios locais da ADAPEC ou Programa Estadual de Sanidade Avícola - PESA;
• Telefone: Gerência do Programa PESA: (63) 3218-2166
• Disque Defesa da ADAPEC: 0800 063 1122.
• ADAPEC – Telefone: (63) 3218-2125 
• Site: www.to.gov.br/adapec

• Não há taxas para este serviço.

• E-mail: pesa.adapec@gmail.com
• Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: 0800 063 1122.
• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Fala BR

• Site da Agência de Defesa Agropecuária - ADAPEC: https://www.to.gov.br/adapec

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

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