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Reajuste Tarifário Anual

Este serviço tem por objetivo realizar a regulação, definição detarifas, acompanhamento de investimentos, e melhorias dos serviços deabastecimentos de água e esgotamento sanitário.
Pessoa jurídica - Empresas do ramo de saneamento do estado de Tocantins.

Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
  • Formulário de solicitação.
  • Lei Federal nº 11.445/2007; 
  • Lei federal nº 14.026/2020; 
  • Lei Estadual nº 1.758/2008; 
  • Resolução ATR 007/2017 (em revisão); 
  • Resolução ATR nº 05/2020; (em revisão); 
  • Resolução ATR nº 04/2021.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1- Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2- Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3- Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4- Atender as pendências que possam surgir;
5- Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Telefone: (63) 3218-7583;
  • E-mail: saneamento@atr.to.gov.br;
  • Site: www.falabr.cgu.gov.br;
  • Praça dos Girassóis, Esplanada das Secretarias CEP: 77.001-020, Palmas - TO.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Não há fila. Digital: Não há fila.
30 dias.

Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Trânsito e Transportes
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR)
Setor/Departamento: Gerência de Fiscalização de Saneamento (GFS)
Favoritar: