Ser pessoa física - produtor rural.

• BIC - Boletim de Informações Cadastrais;
• Cópia do CPF e RG do Produtor Rural;
• Escritura do imóvel ou contrato de compra e venda registrado em cartório;
• Documento emitido pelo ITERTINS ou INCRA ou Declaração de filiação a Associação Local de Produtores Agropecuários;
• CND - Certidão Negativa de Débitos com o Estado;
• Documento de Arrecadação Estadual (DARE) com recolhimento da Taxa Serviço no valor de R$ 30,00.

• Artigo 110 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/TO, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29/12/2006.

ETAPAS PRESENCIAL

1. Protocolar o pedido em uma das agências avançada;
2. Apresentar a documentação necessária;
3. Aguardar a resposta e atender as pendências que podem surgir.

• Agência Avançada de circunscrição do contribuinte: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70 
• Site: https://www.to.gov.br/sefaz/ 
• E-mail: gcad@sefaz.to.gov.br
• Endereço de atendimento: Agência Avançada, mais próxima do estabelecimento.
• Endereço sede: Praça Dos Girassóis, S/N, CEP 77.001-908,Centro, Palmas - TO

• Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br, faleconosco@sefaz.to.gov.br 
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através: Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:http://ouvidoria.to.gov.br

Portal Simplifica TO Telefone: (63) 3218-1243 E-mail: cadcolpalmas@sefaz.to.gov.br