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Encerramento de Livro Manual

Este serviço tem por objetivo autorizar estabelecimentos habilitados a realizar encerramento de Livro Manual. 
Pessoa Jurídica - Estabelecimentos habilitados para registro de movimentações em livro manual.

Estabelecimentos habilitados para registro de movimentações em livro manual. 

  • Requerimento para encerramento livro manual preenchido e assinado. 

  • Termo de Responsabilidade Técnica Farmacêutica (modelo no site), devidamente preenchido e assinado 

  • Comprovante de pagamento da taxa - DARE site: http://www.sefaz2.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda, código da receita 420, sub-código 3.2.8. (Dispensado para estabelecimentos públicos e empresas que protocolarem documento comprobatório de isenção tributária); 

  • CNPJ ? Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 

  • Certificado de Responsabilidade Técnica CRF/TO expedida pelo Conselho de Farmácia ? CRF/TO 

  • Inscrição Estadual (Empresa Privada) 

  • Inventário de Medicamentos 

  • Livros para abertura ou encerramento 

  • Relação, Quantidade de medicamentos com que a empresa irá trabalhar com especificação de Listas Termo de Responsabilidade Técnica assinado 

  • Lei Federal n° 5.991 de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências. 

  • Decreto n° 74.170 de 10 de junho de 1974 - Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. 

  • Portaria SVS/MS n° 344/98 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL   

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

  4. Atender as pendências que possam surgir; 

  5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

  • Telefone: Diretoria de Vigilância Sanitária de Tocantins  (63) 3218-6270 - (63) 3218-3259 

  • Telefone: Assessoria de Licenciamento e Regulação Sanitária 3218-3298 ou 3218-3264 
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
05 dias úteis.

R$ 30,00 (trinta reais).

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 

  • Fique atento para as notificações de pendências. 
ENCERRAMENTO_DE_LIVRO_MANUAL_V2.zip - Descrição resumida: Anexos - Descrição detalhada: ANEXOS
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Saúde e Vigilância Sanitária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde (SESAU)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT/SESAU-SEDE)
Favoritar: