• Ser Pessoa Jurídica;
• Ter Inscrição Estadual com status “ativo” (comércio varejista); 
• Ter CNAE de comércio varejista (venda a consumidor final), cadastrado no BIC;
• Gerar o CSC – Código de Segurança do Contribuinte (token) pelo link: https://www.sefaz.to.gov.br/nfce/login.jsf, 

• Não é necessário apresentar documentação
• Estar com Inscrição Estadual ativa.

• RICMS – Decreto nº 2.912 de 2006 (Artigo 156 –B)
• Portaria SEFAZ nº 1.328 de 2019
• Portaria SEFAZ nº 167/2023
• Nota Técnica CSC – 2014.001
• Ajuste SINIEF nº 19 de 2016
• MOC - https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfe/Documentos#

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços;

2. Preencher Requerimento Digital;

3. Anexar e encaminhar documentos necessários;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS  EM CASO DE ATENDIMENTO  PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;
• Site:https://www.to.gov.br/sefaz/nfc-e-nota-fiscal-de-consumidor-eletronica/4m1mdqebbao8;
• Site: http://www.sefaz2.to.gov.br/contribuinte.htm;
• E-mail: nfe@sefaz.to.gov.br; 
• Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro andar, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

Não há cobrança.

• Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br, faleconosco@sefaz.to.gov.br
• Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• https://www.to.gov.br/sefaz/nfc-e-nota-fiscal-de-consumidor-eletronica/4m1mdqebbao8
• https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/
• https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

Como solicitar arquivo de XML e cópias de Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas - NFC-e?

• Enviar solicitação para o e-mail nfe@sefaz.to.gov.br 
• Taxa TSE de acordo com a Lei no 4.093/2022