• Ser contribuinte de outros estados que atuam nos segmentos de prestadores de serviços de comunicação ou contribuinte virtual, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes.

• Documento Oficial de Identificação com Foto;
• CPF;
• Requerimento de Termo de Acordo de Regime Especial;
• Contrato Social;
• Ficha de Inscrição no CNPJ/MF
• Cadastro de Contribuintes do ICMS;
• Alvará;
• Declaração de Imposto de Renda dos Sócios nos três últimos exercícios;
• Comprovante de Recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais ? TSE, por meio do DARE.

Em caso de concessão de benefícios ou incentivos fiscais: 

• Certidão Negativa de Tributos Estaduais; 
• Certidão Negativa de Débitos conjunta da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 
• Certidão Negativa de Débitos de Contribuições Previdenciárias.

• Regulamento do ICMS do estado do Tocantins - RICMS-TO.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-1266
• E-mail: gfst@sefaz.to.gov.br

• R$ 30,00 (trinta reais). 

• Telefone da Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162 
• Site da Ouvidoria: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Site da SEFAZ: https://www.to.gov.br/sefaz/

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.