• Ser servidor público do Estado do Tocantins.

·         Requerimento “Diversos”;

DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO

·         Documento de identificação oficial com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·         Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral.

DADOS FUNCIONAIS DO SEGURADO

·         Cópia do último contracheque;

·         Comprovante do desconto indevido;

·         Diário Oficial que concedeu a cessão, disposição ou licença para tratar de interesses particulares;

·         Extrato de comprovação salarial do período do afastamento concedido pelo órgão de origem.

DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO

·         Documento de identificação oficial com foto;

·          Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

DOCUMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL

·         Documento de identificação oficial com foto;

·         CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·         Escritura de nomeação de inventariante/ decisão judicial de nomeação de inventariante do ex-beneficiário do RPPS/TO;

·         Procuração Pública ou Particular com firma reconhecida.

·         Portaria Estadual nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências;

·         Portaria Estadual nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019;

·         Lei Estadual nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. O servidor solicita a regularização previdenciária por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
2. O requerimento é encaminhado ao setor de Arrecadação que adotará as devidas medidas.

§  Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;

§  Site: https://www.to.gov.br/igeprev;

§  E-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com.

Não há taxas para este serviço. 

§  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br;

§  Telefone Ouvidoria Setorial IGEPREV: (63) 3218-7289;

§  Fala br : https://falabr.cgu.gov.br/publico/TO/ Manifestacao/.

·         https://www.to.gov.br/igeprev/formularios/4ck7tu3dn0n5;

·         https://sisprevweb.igeprev.to.gov.br/agendamento;

·         https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/.

·         O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado;

·         Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio;

·         É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo;

·         Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.