• Ser instituição de ensino que oferta educação superior no estado do Tocantins.

• Ofício ao (à) Presidente do CEE/TO;
• Dados relativos à UE (nome, endereço, cidade, telefone e e-mail, número de alunos por modalidade e Órgão Regional de Educação pertencente);
• Lei de Criação (instituição pública);
• Ato regulatório da instituição - Portaria de credenciamento, no caso de novo curso, etapa, ensino, programa e experimento pedagógico da Educação Básica ou prova do protocolo, no caso de nova instituição;
• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da mantenedora, com registro explícito, no campo de atividades, de todas as etapas e modalidades de ensino requeridas, exceto para as escolas públicas que possuem Associações de Apoio à escola;
• Certidão de Regularidade com o FGTS; 
• Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
• Alvará de Inspeção Sanitária vigente (cópia autenticada/ confere com original);
• Alvará de Licença para Funcionamento (instituição privada);
• Comprovação da representação legal (ato de designação de diretor para escola pública e declaração, emitida pela mantenedora, indicando o diretor de escola privada);
• Comprovante de escolaridade do diretor (instituição privada);
• Resoluções que aprovaram o Regimento Escolar e Estrutura Curricular, quando se tratar da oferta da Educação Básica, ou termo de opção pelo regimento e estrutura curricular da rede estadual de ensino; 
• Projeto Político Pedagógico em consonância com o Documento Curricular do Território do Tocantins, fundamentado na BNCC;
• Proposta Curricular da Educação Infantil que substitui a estrutura curricular, em consonância com o Documento Curricular do Território do Tocantins, fundamentado na BNCC (Educação Infantil);
• Relatório consubstanciado da Avaliação Externa in loco prévia;
• Portaria de designação da comissão da Avaliação Externa in loco;
• Ficha Técnica de Análise do processo.

• Resolução Estadual nº 119, de 25 de setembro de 2019 - Estabelece normas para credenciamento e recredenciamento de instituição de ensino, autorização para o funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos no âmbito da educação básica, na modalidade a distância, para o sistema estadual de ensino do Tocantins e dá outras providências?.

ETAPAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-1665 / 3218-6161
• E-mail: legislação@seduc.to.gov.br

• Não há taxas para esse serviço. 

• Telefone da Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162 
• Site da Ouvidoria: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Site da SEDUC: https://www.to.gov.br/seduc/

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.