• Qualquer firma ou sociedade que deseja promover o Arquivamento de Documentos Obrigatórios ou de Interesse da Sociedade Empresária/ Empresário Individual / Sócio/ Leiloeiro/ Tradutor Público/ Administrador de Armazém Geral, registrada no Estado do Tocantins.

• Ficha de Cadastro Nacional-FCN;
• Documento Básico de Entrega (DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB;
• Documento de interesse.

Obs: A documentação acima relacionada será preenchida de forma digital acessando o serviço no www.simplifica.to.gov.br.

• Instrução Normativa Federal nº 81, de 10 de junho de 2020 – “Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996”;
• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher Requerimento Digital;
3. Anexar e encaminhar documentos necessários;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

• Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo.

• Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.to.gov.br/jucetins/tabelas/54jssb47c206

• Telefone da Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado: 162 
• Site da Ouvidoria: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br

• Site da JUCETINS: https://www.to.gov.br/jucetins

• Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
• Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.

SEM INFO