• Indústrias que atuam na produção, comercialização, distribuição e utilização de produto agrotóxico no Estado de Tocantins.

• Requerimento (Através de oficio) de Alteração de Produto; 
• Publicação no DOU; 
• DARE – Documento de Arrecadação Estadual (Boleto e comprovante de pagamento de taxa de cadastro);
• Comprovante de pagamento do DARE.

• Lei/MAPA nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 
• Lei estadual nº 224 de 26 de dezembro de 1990 - dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. 
• Decreto estadual nº 4.793 de novembro de 1991 - Regulamenta a Lei n.º 224 de 26 de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher Requerimento Digital;
3. Anexar e encaminhar documentos necessários;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio das unidades de atendimento do órgão e nos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-2176. 
• Site: www.to.gov.br/adapec

• Valor da Taxa: R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais)/ cada alteração;
• Código da SEFAZ: 444 taxas relacionadas a ADAPEC;
• Subcódigo: 12.7.3

• E-mail: civ.adapec@gmail.com ; registroagrotoxico.adapec@gmail.com
• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br.
• Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266. 

• Site da ADAPEC: www.to.gov.br/adapec

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
• Fique atento para as notificações de pendências.

SEM INFO