· Requerimento “Diversos”;
DOCUMENTOS PESSOAIS DO REQUERENTE:
· Documento de Identificação Oficial com foto;
· CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL:
· Documento de Identificação Oficial com foto;
· CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
· Escritura de nomeação de inventariante/ decisão judicial de nomeação de inventariante do ex-beneficiário do RPPS/TO;
· Procuração Pública, ou particular com firma reconhecida.