Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

A nota fiscal avulsa somente pode ser emitida mediante:I ? o comparecimento do interessado ou de seu representante; II ? a apresentação no ato da emissão da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC e da guia relativa ao último recolhimento ou demonstrativo de saldo credor, tratando-se de contribuinte do imposto;III ? a aposição do visto do funcionário emitente na Nota Fiscal correspondente à aquisição, quando destinada a acobertar devolução de mercadorias; IV ? pedido pessoal do produtor ou por seu representante legal que deve identificar-se com documento hábil, perante o funcionário encarregado da emissão.Para o cancelamento da nota fiscal avulsa é necessário requerimento dirigido ao Delegado Regional contendo o motivo do cancelamento acompanhado dos seguintes documentos, em conformidade com a Portaria Sefaz nº 1.296/2019: -cópia do DANFE-cópia do DANFE da NFA-e que subsitutui a NFA-e a ser cancelada, se for o caso.-outros documentos que forem necessários para elucidação dos fatos.- pagamento da Taxa de Serviços Estaduais ? TSE.

Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui. Gerência de Arrecadação (GEAR)Telefone (63) 3218-1284 / 1303 | gear@sefaz.to.gov.brAgência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte. Clique aqui.

1- Nas Agências de Atendimento do domicílio fiscal do requerente.2- Nos Postos Fiscais para regularização perante o Fisco Estadual da prestação de serviço sujeita ao ICMS e mercadoria objeto.Emissão da Nota Fiscal Avulsa - O interessado solicita a emissão de nota fiscal na Agência de Atendimento de seu domicílio fiscal e o atendente irá verificar a possibilidade de emissão, a relação de documentos necessários e informar se haverá cobrança de taxas, tributos ou contribuições em consonância com a legislação vigente.Cancelamento da Nota Fiscal Avulsa - O interessado solicita o Cancelamento da nota fiscal junto à Agência de Atendimento do seu domicílio fiscal, observando as determinações da Portaria Sefaz nº 1.296/2019.

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De acordo com a operação há cobrança de Taxa de Serviços Estadual ? TSE, tributos ou contribuições.

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https://servicos.to.gov.br/servico/39

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