• Servidores de qualquer um dos poderes e órgãos autônomos do Estado do Tocantins e Militares.

• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

• PORTARIA ESTADUAL Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências. 
• PORTARIA ESTADUAL Nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019.
• LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. 
• PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 JUNHO DE 2022. Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Preencher Requerimento “Diversos”;
2. Encaminhar para o e-mail atendimentoigeprevto@gmail.com;
3. Anexar e encaminhar os documentos necessários;
4. Aguardar a resposta e atender as pendências que possam surgir.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Site do Igeprev-TO: https://www.to.gov.br/igeprev;
• Telefone: (63) 3218-3209 
• E-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com;
• Central de Atendimento: 0800 647 0747 ou (63) 3218-7285.
• Através de ofício, telefone ou e-mail conforme fornecido pelo solicitante mediante requerimento.

• Não há taxas para esse serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
• E-mail: ouvidoria.Igeprev.tocantins@gmail.com

·         https://www.to.gov.br/igeprev/formularios/4ck7tu3dn0n5

·         https://sisprevweb.igeprev.to.gov.br/agendamento

·         https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/

• O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
• É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.