PORTAL DE SERVIÇOS

Encontre os serviços que você procura de forma rápida e fácil.

Pesquise por serviços ou palavras relacionadas ao que procura
Voltar

Solicitação de Recurso Auto de Infração

Este serviço tem por objetivo a solicitação de recurso de auto de infração.
Pessoa Física Pessoa Jurídica
  • Ter sofrido auto de infração e o autuado tem 30 dias corridos da data da autuação para protocolar recurso.
  • Auto de Infração;
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • Comprovante de residência;
  • Quaisquer documentos que justifiquem ou comprovem as alegações;
  • Lei Estadual nº 1.082 de 1º julho de 1999. Dispõe sobre a defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins.
  • Decreto Estadual 860 de 11 de novembro de 1999. Regulamenta a Lei Estadual nº 1.082, na parte que dispõe sobre a defesa da sanidade animal no Estado do Tocantins.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  1. Fazer o pedido de recurso em uma das unidades de atendimento do órgão ou por e-mail;

  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

  4. Atender as pendências que possam surgir; 

  5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

  • Telefone: (63) 3218-2125
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos.
30 dias corridos.

Não há taxas para este serviço.

  • Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266

  • Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br

  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 

  • Fique atento para as notificações de pendências. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerência de Inspeção Vegetal (GIV)
Favoritar: