• Ser pessoa jurídica.

• BIC - Boletim de Informações Cadastrais; 
• CHP - Certidão de Habilitação Profissional do Contador; 
• Alteração Contratual arquivado na Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS; 
• CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica caso Requerente; 
• Documento de Arrecadação Estadual (DARE) com recolhimento da Taxa Serviço no valor de R$ 30,00. 

Para alteração do quadro societário: 

• CPF e documento de identificação com foto dos sócios; 
• CND - Certidão Negativa de Débitos com o Estado, dos sócios ingressantes. 

• Artigo 100 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/TO, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

ETAPAS DIGITAIS 

1. Acessar o Portal Simplifica/TO; 
2. Preencher requerimento digital do serviço; 
3. Anexar documentos solicitados; 
4. Aguardar análise pela Agência Avançada de circunscrição do contribuinte; 
5. Acompanhar e atender eventuais pendências. 

ETAPAS PRESENCIAIS 

1. Protocolar o pedido em uma das Agências Avançadas; 
2. Apresentar a documentação necessária; 
3. Aguardar a resposta e atender as pendências que podem surgir.

• Telefone: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70
• Agência Avançadas de circunscrição do contribuinte: https://www.to.gov.br/sefaz/delegacias-regionaisagencias-avancadas/2uga8jy0in70  
• Portal Simplifica TO (https://www.simplifica.to.gov.br/ ) 
• Site: https://www.to.gov.br/sefaz/  
• E-mail: gcad@sefaz.to.gov.br 
• Endereço de atendimento: Agência Avançada, mais próxima do estabelecimento. 
• Endereço sede: Praça dos Girassóis, S/N, CEP 77.001-908, Centro, Palmas – TO. 

• Taxa de serviço: R$30,00 (Trinta reais). 
• Código: 422 
• Sub-código: 4.3  

• Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926 
• Por telefone: 0800 063 1164  
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br, faleconosco@sefaz.to.gov.br  
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Simplifica-TO: https://www.simplifica.to.gov.br/  
• Boletim de Informações Cadastrais - BIC: https://www.to.gov.br/sefaz/bic-boletim-de-informacoes-cadastrais/7bn7yiplq0g7  

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.