• Toda empresa registrada em outra unidade da federação, que desejar proteger seu nome empresarial no Estado do Tocantins.

• Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do estado onde está registrada a matriz; 
• Ficha de Cadastro Nacional - FCN.

• Instrução   Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher Requerimento Digital;
3. Anexar e encaminhar documentos necessários;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

• Exclusivamente Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo

• Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.to.gov.br/jucetins/tabelas.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• E-mail: fiscalizacao.jucetins@gmail.com;
• Fala br

• Site do órgão - www.jucetins.to.gov.br;
• Solicitar/Acompanhar - http://www.simplifica.to.gov.br;
• Manuais e Legislações - https://www.to.gov.br/jucetins/manuais-legislacao-e-resolucoes-plenarias

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução Normativa nº 81/20. Ver anexo ao tipo juridico correspondente).

• Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
• Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.

SEM INFO