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Análise de Projetos de Segurança Contra Incêndios e Emergência

Esse serviço tem por objetivo realizar a análise técnica de projetos de segurança contra incêndios e emergências e apresentação de questionamentos técnicos.
Pessoa Física; Pessoa Jurídica.
  • Ser uma empresa apta a desenvolver projetos de segurança e assinar como Responsável Técnico.
  • Ser profissional habilitado na área, que permita emissão de ART – Anotação de Responsabilidade Técnicas ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica.
  • Ter cadastro no Sistema Prevenir.
  • Caso o contratante queira acompanhar o serviço, basta fazer o cadastro no Sistema Prevenir e solicitar o vínculo no Processo.
  • Projetos conforme o anexo ?O? da Norma Técnica 01, publicada na portaria nº 13/2022/CAT de 05 de dezembro de 2022;
  • Memorial Descritivo de Segurança contra Incêndio e Emergência;
  • Memorial industrial de Segurança contra Incêndio e Emergência (Se necessário);
  • Memorial descritivo de segurança contra incêndio das estruturas;
  • Memoriais de cálculo dos sistemas:
    • De hidrantes;
    • De chuveiros automáticos;
    • Demais que forem exigidos.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica de elaboração;
  • Documentos do terreno;
  • Procuração do proprietário ou documento que comprove a responsabilidade pelo uso do local, quando necessário;
  • Documentos pessoais do proprietário ou do responsável pelo uso;
  • Documentos complementares, quando solicitados.
  • Lei nº 3.798 de 13 de julho de 2021 - Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO DIGITAL

  • 1. Acessar o Portal de Serviços;
  • 2. Preencher requerimento digital do serviço;
  • 3. Ao ser logado no Sistema CBM-TO/DISTEC, escolher entre as opções disponíveis:
    • Possuindo cadastro no PREVENIR, solicitar análise;
    • Não possuindo cadastro no PREVENIR, realizar cadastro;
    • Possuindo Projeto já cadastrado no PREVENIR, vincular Projeto à solicitação;
    • Possuindo Projeto físico já aprovado ainda não cadastrado no PREVENIR, cadastrar e vincular.
  • 4. Anexar e encaminhar os documentos solicitados;
  • 5. Aguardar e atender as notificações de pendências que possam surgir;
  • 6. Efetuar o pagamento do boleto (se necessário).
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Digital: Não há fila.
De 10 a 20 dias úteis.

De acordo com as características do imóvel e tamanho da construção.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Forças Armadas e Defesa Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Setor/Departamento: Comando de Atividades Técnicas (CAT)
Favoritar: