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Inscrição para Acesso ao CAR

Esse serviço tem por objetivo fornecer acesso ao Cadastro Ambiental Rural ? CAR, que se trata de um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Este registro tem como propósito, integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente ? APP.

Pessoa Física ? Cidadão. Pessoa Jurídica ? Empresa.
  • Ser proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural.

PESSOA FÍSICA

  1. Documento oficial de identificação com foto;
  2. CPF;
  3. Comprovantes de propriedade ou posse Informações georreferenciadas do perímetro do imóvel.

PESSOA JURÍDICA

  1. Documentos oficial de identificação com foto;
  2. CPF;
  3. CNPJ;
  4. Comprovantes de propriedade ou posse Informações georreferenciadas do perímetro do imóvel.
  • Lei Federal nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014.

ETAPAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
  4. Atender as pendências que possam surgir;
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Telefone: (63) 3218-7607 
  • WhatsApp: (63) 9 9946-5709 
  • E-mail: creditofundiario@seagro.to.gov.br 
  • Instagram: creditofundiario.to
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos.
Conforme demanda.
  • Não há taxas para este serviço.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Agricultura e Pecuária (SEAGRO)
Setor/Departamento: Diretoria de Desenvolvimento Agrário e Crédito Fundiário (DDACF)
Favoritar: