• Todo cidadão ou empresa que almeja obter a revisão de despachos de decisão do plenário que manteve ou reformou decisão singular ou de turma em pedidos de registro no Estado do Tocantins.

• Capa de Processo/Requerimento; 
• Petição, dirigida ao Presidente da Junta Comercial, firmada por representante legal da empresa, ou procurador; 
• Procuração, quando a petição for subscrita por advogado;
• Comprovantes de pagamento do preço dos serviços; 
• Processo objeto da petição. 

Obs: Os documentos devem ser encaminhados por e-mail gabinete.jucetins@gmail.com

• Instrução   Normativa Federal nº 81/20 de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Solicitar o Recurso ao Plenário por e-mail;
2. Anexar os documentos necessários por e-mail;
3. Aguardar recebimento pelo Órgão/Unidade do Governo;
4. Acompanhar e atender eventuais pendências por e-mail;
5. Aguardar parecer conclusivo referente ao recurso.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Pelo e-mail: gabinete.jucetins@gmail.com

• Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.to.gov.br/jucetins/tabelas

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• E-mail: fiscalizacao.jucetins@gmail.com
• Fala br

• Site do órgão - www.jucetins.to.gov.br;
• Manuais e Legislações - https://www.to.gov.br/jucetins/manuais-legislacao-e-resolucoes-plenarias

Obs: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução   Normativa nº 81/20).

• Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
• Preencha corretamente os dados do Recurso;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.

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