• Estar inscrito no cadastro do contribuinte do ICMS;
• Ter CNAE específico transporte de carga, cadastrado no Boletim de Informações Cadastrais – BIC. 
• Estar credenciado junto à Secretaria da Fazenda do Tocantins – SEFAZ;
• Ter Sistema próprio ou contratar um serviço de emissão especializado;
• Ter Certificado Digital para Empresas - e-CNPJ

• Estar inscrito no cadastro do contribuinte do ICMS;
• Ter CNAE específico, cadastrado no Boletim de Informações Cadastrais – BIC

• Ajuste SINIEF nº 09 de 25 de outubro de 2007- Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. 
• RICMS - Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 (Art. 186-A) - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS
• MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE PADRÕES TÉCNICOS DE COMUNICAÇÃO DO CTE VERSÃO 4.00 – AGOSTO 2022
• Convênio SINIEF nº 06 de 21 de fevereiro de 1989 (Artigo 58-B) - Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços;

2. Preencher requerimento digital;

3. Anexar e encaminhar os documentos necessários;

4. Aguardar a resposta e atender as pendências que possam surgir.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Endereço: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro piso, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030
• E-mail: dfe@sefaz.to.gov.br; 
• Contato: (63) 3218-2358/1351.
• Site: http://www.sefaz2.to.gov.br/contribuinte.htm;

• Não há taxas para esse serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Pelo whatsapp: (63) 9.9266-3926
• Por telefone: 0800 063 1164 
• Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f 
• E-mail: sic@sefaz.to.gov.br ou faleconosco@sefaz.to.gov.br  

• https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2007/AJ_009_07
• https://dtri.sefaz.to.gov.br/legislacao/ntributaria/decretos/Decreto2.912-06.htm
• https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/1989/AJ_006_89
• https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/cte
• https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=YIi+H8VETH0=
• https://www.to.gov.br/sefaz/ct-e-conhecimento-de-transporte-eletronico/1ansnisroopa

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

Já existe legislação aprovada sobre CT-e?

O Conhecimento de Transporte Eletrônico tem validade em todos os Estados da Federação. A legislação em âmbito nacional já está aprovada e pode ser consultada no link Legislação e Documentos

Como emitir um CT-e?

O CT-e deve ser emitido com base em leiaute estabelecido no MOC – Manual de Orientação do Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.