Servidores expostos a agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou integridade física.

• REQUERIMENTO 3 “Aposentadoria Especial para servidores que exerçam 
• atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física 
• (Instrução Normativa nº. 01/2017 – IGEPREV-TO)” - (Preenchido corretamente, datado 
• e assinado pelo Requerente).
• CHECK LIST
• SIMULAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
• DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Carteira de Identidade;
• Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de quitação ou justificativa eleitoral;
• Comprovante de endereço atualizado.
• COMPROVANTE DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL 
• (CONVÊNIO DO ESTADO DO TOCANTINS)
• Nome do Segurado; Nome do Banco; Tipo de conta (Corrente/Salário); Número da 
• Agência; Número da Conta
• DADOS FUNCIONAIS DO SEGURADO
• Cópia do último contracheque;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original) expedida pelo órgão gestor de 
• Previdência Social, no caso de Regime Próprio de Previdência Social, se for o caso;
• Certidão de Tempo de Contribuição (original), expedida pelo INSS, no caso de 
• Regime Geral de Previdência Social, se for o caso;
• Informações Funcional e Financeira, fornecida pelo Órgão/Poder gestor de pessoal 
• [emitida em até 8 (oito) meses];
• Declaração ou contracheque comprovando o vínculo com o interessado na ação, quando for o caso.
• Formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais, o 
• Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (Anexo IV), da Instrução Normativa n° 
• 01/2017.
• Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT (Anexo III) da 
• Instrução Normativa n° 01/2017, quando necessário ou exigido, observado o 
• disposto no art. 12, ou os documentos aceitos em substituição àquele, constantes 
• do art. 13, ambos da Instrução Normativa n° 01/2017.
• Despacho e Análise Administrativa da Atividade Especial (Anexo I) do Setor de 
• Recursos Humanos do órgão de lotação dos servidores, em relação ao 
• enquadramento ou não por categoria profissional, na forma do art. 20, da Instrução 
• Normativa n° 01/2017.
• Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial (Anexo II) do Perito Médico, em 
• relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 15, 
• da Instrução Normativa n° 01/2017?
• Declaração de acumulação ou não de cargos públicos;
• Declaração de recebimento de pensão por morte ou aposentadoria;
• Certidão expedida pelo Órgão de Previdência, constando o período utilizado, cargo 
• e carga horária, relativos à aposentadoria concedida pelo respectivo Regime 
• Previdenciário, se for o caso;
• Ato de concessão e último contracheque, quando servidor for detentor de 
• aposentadoria ou pensão por morte;
• DOCUMENTOS DO PROCURADOR
• Carteira de Identidade;
• CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Procuração Pública, ou Particular com firma reconhecida. 
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma 
• reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de 
• cópia desta.
• DADOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, se for o caso.
• Cópia da Sentença/Decisão Judicial;
• Cópias dos documentos pessoais do alimentado e do representante legal, se for o caso
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Carteira de Identidade;
• CPF ou Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;
• Comprovante de endereço atualizado.

• Emenda Constitucional Estadual N° 52,de 14 de dezembro de 2023 - Estabelece regras permanentes para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS-TO e regras de transição, e adota outras providências;
• Lei Complementar Estadual N° 150, de 20 de dezembro de 2023;
• Instrução Normativa IGEPREV N° 01 de 26 de junho de 2017.

1. Para realizar agendamento de atendimento na sede em Palmas: https://sisprevweb.igeprev.to.gov.br/agendamento 

2. Para realizar agendamento de atendimento por meio das unidades do Pronto Araguaína ou Gurupi: https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/index.xhtml, 

3. E por meio do RH onde o servidor está lotado;

4. Comparecer ao local de atendimento;

5. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

6. Acompanhar o andamento do pedido por meio do telefone: 08006470747, ou pelo atendimento remoto (WhatsApp): 63 99233-5935;

7. Atender as pendências que possam surgir;

8. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Atendimento Previdenciário: https://www.to.gov.br/igeprev/atendimentoprevidenciario/192essk66j2b  
• Telefone: 0800-647-0747, (63) 3218-3209;
• Atendimento Remoto WhatsApp: (63) 99233-5935.

• Não há taxas para este serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Ouvidoria Setorial do IGEPREV: (63) 3218-7289;
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

Atendimento Previdenciário: https://www.igeprev.to.gov.br/atendimento-por-agendamento/

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.
• O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.
• Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.
• É de competência do RH do Órgão de origem assinar, datar e anexar o checklist correspondente ao processo.
• Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.