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Cadastro de Propriedade Rural com Caprino e Ovino

Este serviço tem o objetivo de realizar o cadastro de propriedade rural que possua caprinos e ovinos, conforme Portaria nº 38, de 10 de fevereiro de 2023, com o objetivo de prevenir, controlar ou erradicar doenças em caprinos e ovinos no Estado do Tocantins.
Pessoa Jurídica. Pessoa Física.

Ser produtor rural e criador de caprinos e ovinos.
  • Cópia do CNPJ (se pessoa jurídica);
  • Cópia do CPF (se pessoa física);
  • Comprovante de endereço;
  • Documento que comprove a titularidade da propriedade;
  • Cópia da Inscrição Estadual da propriedade (se houver).
  • Instrução Normativa No 87, de 10 de dezembro de 2004 – Regulamento técnico do programa nacional de sanidade dos caprinos e ovinos;
  • Portaria n.º 38, de 10 de fevereiro de 2023.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

  1. O cidadão deve procurar a Agência e Defesa Agropecuária do Estado de Tocantins - ADAPEC (Escritório Local ou Seccional);
  2. Deverá apresentar à ADAPEC os documentos necessários para peticionar o serviço desejado;
  3. A ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) irá registrar o serviço e incluir os documentos solicitados, fornecendo o protocolo ao cidadão;
  4. O cidadão irá receber protocolo emitido pela ADAPEC (Escritório Local ou Seccional) e as orientações sobre o andamento e acompanhamento do serviço.
  • Endereço: Escritórios locais da ADAPEC;
  • Telefone do Programa Estadual de Sanidade de Caprinos e ovinos: (63) 3218-2166;
  • Disque Defesa da ADAPEC: 0800 063 1122;
  • Site: https://www.to.gov.br/adapec
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
30 minutos.
Imediato, mediante conformidade da documentação.
  • Não há.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.

SEM INFO
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Gerencia de Inspeção Animal (GIA)
Favoritar: