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Solicitação de Baixa de Processo

Este serviço tem por objetivo possibilitar que os contribuintes solicitem a baixa de seus processos de débito que estejam atualizados ou quitados.
Pessoa Física Pessoa Jurídica
  • Ser contribuintes cujos processos de débito estejam atualizados ou quitados.
  • Ser empresas cujos processos de débito estejam atualizados ou quitados.

Documentos pessoais do Contribuinte, sendo:

  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF ? Cadastro Pessoa Física;

Documentos da empresa, sendo:

  • CNPJ ? Cadastro Nacional de Pessoa Física;
  • Documento oficial de identificação com foto.
  • Decreto estadual nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006 RICMS (Artigo 101)- Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS;
  • Decreto estadual 4.469 de 29 de dezembro de 2011 - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1 ? Acessar o Portal de Serviços;

2 ? Preencher Requerimento Digital;

3 ? Anexar e encaminhar documentos necessários;

4 ? Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1 - Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2 - Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3 - Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4 - Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Endereço: Delegacia Regional de Fiscalização de Palmas - End.: 103 NORTE, Rua NO 05, LT. 2, Centro - CEP.: 77001-020
  • Diretoria de Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais.
  • Telefone: (63) 3218-1243 / 3218-1395 / 3218-1396 / 3218-1248
  • E-mail: cadcolpalmas@sefaz.to.gov.br
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos. Digital: Não há fila.
30 minutos.
  • Não há Taxas para este serviço.
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Protocolo (PROT-SEFAZ)
Favoritar: