Pessoa Física - Profissional autônomo prestador de serviços de transporte de passageiros em motocicletas.

• Declaração expedida pelo sindicato da categoria de que:
• a) exerce o serviço de transporte de passageiro há pelos menos um ano, em motocicleta de sua propriedade;
• b) utilize a motocicleta no exercício da profissão de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (mototáxi);
• Declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para a aquisição e a manutenção do veículo, conforme campo 3 do requerimento constante do Anexo I desta Portaria;
• Contrato de Permissão ou Alvará Municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce a atividade de mototaxista (art. 147, §5o, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro);
• Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo de sua propriedade, utilizado na atividade de mototaxista;
• CPF;
• Documento oficial de identificação com foto;
• Comprovante de Residência;
• Comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE;
• Certificado de Taxista Microempreendedor Individual- MEI, se for o caso.

• Lei Estadual nº 2.799 de 10 de dezembro de 2013 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS a operação que especifica.

ETAPAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido de isenção em uma das unidades de atendimento do órgão;

2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4. Atender as pendências que possam surgir;

5. Aguardar a resposta sobre o pedido de isenção.

• Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;
• Digital pelo Portal de Serviços.

• Taxa de Serviços Estaduais - R$30,00 (Trinta reais) - via emissão do DARE 
• Informar: Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF; 
• Código receita: 422; 
• Subcódigo: 4.16; 
• Observação: Isenção de ICMS para Mototaxista.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.