Portal de Serviços - Governo do Tocantins - Detalhe do serviço Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

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Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e (Web)

Esse serviço tem como objetivo informar sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e, por meio do Portal do Contribuinte, para Produtor Rural.

O setor responsável para a liberação ou autorização deste serviço, são as Agências de Atendimento da Sefaz e para solicitação de acesso, é necessário fazer o pedido por meio do formulário, denominado, Pedido de Uso do Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.

No caso de cancelamento da NFA-e, no prazo de 24h, o contribuinte deve procurar a Agencia de Atendimento da SEFAZ.

Após o prazo legal de 24h, a solicitação deve ser feita via requerimento, protocolado na Agencia de Atendimento da SEFAZ de sua jurisdição.

Ser Pessoa Física (produtor rural), contribuinte do ICMS inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Estar inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado do Tocantins (BIC), via Portal do Contribuinte.

Não é necessário apresentar documentação
Estar com Inscrição Estadual ativa.

Ajuste SINIEF 07/2005
Decreto no 2.912/2006, Art. 153-A.
Portaria SEFAZ no 1.106/2016;
Portaria SEFAZ no 1.296/2019;
Portaria SEFAZ no 300/2021

ETAPAS DIGITAIS

Autoatendimento, na web, via Portal do Contribuinte.

ETAPAS PRESENCIAL

Preencher Requerimento e apresentar procuração, se for o caso;
Apresentar os documentos exigidos;
Protocolar, na Agência de Atendimento de Jurisdição do contribuinte, para os trâmites legais.

Telefone: (63) 3218-1351 / 3218-2358;
Site:https://www.to.gov.br/sefaz/efd-escrituracao-fiscal-digital/2rwgsu30vsi5
Site:http://www.sefaz2.to.gov.br/contribuinte.htm;
E-mail: dfe@sefaz.to.gov.br;
Endereço de atendimento: Quadra ACSO 11 Rua SO 7, Bairro Plano Diretor Sul, primeiro andar, Sala GAF, Palmas – TO, 77015-030.

Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.

Digital: Não há fila.

Imediato

TSE - Taxas de Serviço Estadual - R$15,00 (quinze reais)
Código: 422
Sub-código: 4.3
Para emissão do DARE clique aqui.

Pelo Whatsapp: (63) 9.9266-3926
Por telefone: 0800 063 1164
Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f
E-mail: sic@sefaz.to.gov.br ou faleconosco@sefaz.to.gov.br

Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
Fique atento para as notificações de pendências.

Informações sobre o serviço

Forma de atendimento:

DIGITALPRESENCIAL

Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública

Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços

Perfil de serviço: Cidadão
Empresa

Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)

Setor/Departamento: Gerência de Arrecadação (GEAR)

Favoritar:

Solicitar serviço