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Vistoria Técnica de Edificações

Esse serviço tem por objetivo conferir a correta execução do projeto de combate à incêndio ou se as condições de segurança contra incêndio e pânico de uma edificação/local estão adequadamente instaladas e em condições de funcionalidade.
Pessoa Física; Pessoa Jurídica.

Ser cidadão ou empresa residente no Estado do Tocantins.

Pessoa Física: 

  • Projeto Vinculado no Sistema PREVENIR;. 
  • Comprovante de área construída;
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
  • Se for Microempreendedor Individual, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
  • Comrpovante da  taxa DARE gerada pelo SISTEMA PREVENIR , salvo nos casos de isenção de taxa.

Pessoa Jurídica:

  • Projeto Vinculado no Sistema PREVENIR;. 
  • Comprovante de área construída;
  • Documento oficial de identificação com foto;
  • CPF do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
  • Certidão CNPJ para empresas;
  • Se for Microempreendedor Individual, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
  • Comprovante da  taxa DARE gerada pelo SISTEMA PREVENIR , salvo nos casos de isenção de taxa.
  • Lei Estadual nº 3.798, de 13 de julho de 2021 ? ?Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências?.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1 ? Acessar o Portal de Serviços;

2 ? Preencher Requerimento Digital;

3 ? Anexar e encaminhar documentos necessários;

4 ? Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar resposta sobre o pedido.

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1- Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2- Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3- Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4- Atender as pendências que possam surgir;

5- Aguardar a resposta sobre o pedido.
  • Telefone: (63) 3218-4716;
  • E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br;
  • E-mail: corregedoria@bombeiros.to.gov.br.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Atendimento 100% online. Digital: Não há fila.
Em média, de 05 a 15 dias úteis.

De acordo com o tamanho da edificação em m2.
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
  • Preencha corretamente os dados do formulário;
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
  • Mantenha os dados atualizados.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Forças Armadas e Defesa Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO)
Setor/Departamento: Diretoria de Serviços Técnicos (DISTEC)
Favoritar: