• Todo empresário e/ou seu representante que tenha o desejo solicitar a autenticação de LIVRO DIGITAL de sua empresa ou aquelas nas quais está representando no Estado do Tocantins.

• Requerimento realizado no Simplifica com os dados relativos ao número de arquivamento do ato constitutivo e nome da empresa com identificação do livro a ser autenticado.
• O Livro Digital deve estar no formato PDF/A (pesquisável), com tamanho máximo de 10 MB por livro, assinado digitalmente com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica.

• IN DREI N° 82, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 - Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher o Requerimento Digital;
3. Anexar e encaminhar documentos necessários;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

• Exclusivamente Online: 24 horas no sítio www.simplifica.to.gov.br, via número de protocolo

• Vide Tabela de Preços no sítio da JUCETINS: www.to.gov.br/jucetins/tabelas/

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br;
• E-mail: fiscalizacao.jucetins@gmail.com
• Fala br

• Site do órgão - www.jucetins.to.gov.br;
• Solicitar/Acompanhar - http://www.simplifica.to.gov.br/;
• Manuais e Legislações - https://www.to.gov.br/jucetins/manuais-legislacao-e-resolucoes-plenarias/

Observação: Manual e Orientações em: Sítio da JUCETINS (aba menu / manuais, legislação e resoluções) e sítio do DREI – Departamento Nacional de Registro de Empresa e Integração. (Instrução Normativa DREI nº 82/21; Decreto Lei nº 486/69; Decreto nº 64.567/69; Decreto-Lei nº 305/67; e nos arts. 1.179 a 1.195 da Lei nº 10.406/02).

• Certifique se todos os documentos necessários especificados neste serviço foram apresentados;
• Serviços prestados exclusivamente por meio digital;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Verifique se os dados cadastrais estão atualizados, caso necessário proceda a devida atualização.

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