• Ser um prestador de serviços da aplicação de agrotóxicos.

Cadastro:

• Formulário de requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal;
• Comprovante de pagamento da taxa (DARE) do exercício em análise para Cadastro ou Recadastro; 
• Cópia do Contrato Social e atualizações ou Requerimento de Microempreendedor Individual - MEI ou de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI;
• Cópia do CNPJ e atualizações; 
• Cópia do BIC e atualizações; 
• Cópia da RG e CPF;
• Procuração Pública para pessoa não sócia administradora; 
• Cópia do Alvará Sanitário ou protocolo de requerimento do corrente ano. 
• Cópia de Anotação de Responsável Técnico ART de cargo e função Engenheiro agrônomo / engenheiro florestal.
• Caso o profissional técnico possua registro no CREA fora do Estado do Tocantins, deverá apresentar certidão de registro de pessoa física no CREA com visto em Tocantins.
• Cópia da carteira profissional do CREA/TO.
• Relação de funcionários aplicadores de agrotóxicos e Cópia da Carteira de trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, comprovando vínculo empregatício ou de serviço terceirizado;
• Cópia dos Certificados de Curso dos aplicadores de agrotóxicos e cronograma de treinamento, onde deverá constar o nome dos treinados e as matérias abordadas no treinamento.
• Laudo de Vistoria emitido por Inspetor de Defesa Agropecuária (Engenheiro Agrônomo) devidamente assinado e carimbado, quando o produto for fornecido pela empresa contratada.
• Quando pulverização aérea, anexar:
• a carteira do piloto(s);
• Certificado de Registro de Prestador de Serviço de Aviação Agrícola junto ao Ministério da Agricultura.

Recadastro: 

• Formulário de requerimento preenchido e com opção “outros”. Escrever na sequência “Cadastro para Aplicação de Produtos Fitossanitários”; 
• Contrato social ou suas alterações para algumas das classificações no CNAE: 4612-5/00 – Insumos agrícolas industriais: (Fertilizantes, Adubos, Agrotóxicos, Bactericidas e Similares) ou 4683-4/00 – (Agrotóxico Comércio Atacadista); 
• Cópia de Certidão de Registro e Quitação (CRQ) de Pessoa Jurídica ou Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função de Engenheiro Agrônomo emitente no ano corrente; 
• Certificado Registro de Prestador de Serviço Aviação Agrícola junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) a prestar serviços no Estado do Tocantins ou Autorização do mesmo; 
• Licença de Operação para armazenagem, prestação de serviços fitossanitários emitida pela instituição ambiental oficial do Estado de origem da empresa (Art. 37 - Decreto Federal 4.074/02) ou autorização ambiental do Naturatins ou documento comprovando a isenção da licença da empresa. 
• Cópia do Certificado de Curso “aplicador de agrotóxicos” ou cronograma do treinamento com nome do treinando e relação do conteúdo. Para declaração de Treinamento de Prestação de Serviços Fitossanitários a mesma deverá ser assinada pelo Engenheiro Agrônomo/cooperativa e possuir o número de registro no CREA.
• Comprovante de pagamento da taxa (DARE) do exercício em análise para Cadastro ou Recadastro.

• Instrução Normativa n.º 14, de 21 de dezembro de 2021 – Estabelece sobre procedimentos de utilizados para emissão do certificado de registro de estabelecimentos agropecuários.
• Lei 1082, de 1 de julho de 1999.
• Lei 224, de 26 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre a produção, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a inspeção, a fiscalização do comércio, o uso e destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Tocantins e dá outras providências.
• Decreto 4793, de 05 de novembro de 1991 - Regulamenta a lei 224.
• Decreto 4104, de 04 de janeiro de 2003 - Regulamenta a Lei 7802.
• Decreto estadual n.º 4.074, de 04 de janeiro de 2002.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher Requerimento Digital;
3. Anexar e encaminhar documentos necessários;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Endereço: Unidades de atendimento da ADAPEC.
• E-mail: civ.adapec@gmail.com
• Telefone: (63) 3218-2176.

Taxa de Cadastro

• Licença de funcionamento para Microempreendedor: R$ 150,00

Código: 6.1.2

• Licença de funcionamento para Pessoa Jurídica com Capital social registrado nos valores entre R$ 1000,00 até R$ 5.000,00: R$ 180,00

Código: 6.1.3

• Licença de funcionamento para Pessoa Jurídica com Capital social registrado nos valores entre R$ 5001,00 até R$ 10.000,00: R$ 240,00

Código: 6.1.4

• Licença de funcionamento para Pessoa Jurídica com Capital social registrado nos valores entre R$ 10001,00 até R$ 50.000,00: R$ 426,00

Código: 6.1.5

• Licença de funcionamento para Pessoa Jurídica com Capital social registrado no valor acima de R$ 50.000,00: R$ 600,00

Código: 6.1.6

• Recadastramento de lojas agropecuárias (INSUMOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS) e Eventos Pecuários e Certificadora Credenciada SISBOV: R$ 142,00.

Código: 6.1.7

• Atualização Cadastral: R$ 42,00.

Código: 6.1.8

Manifestação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações sobre a prestação deste serviço e sobre a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do mesmo podem ser feitas através: 

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br/ 
• Disque Defesa da ADAPEC, Telefone: 0800 63 1122. O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00.

• https://www.serviços.to.gov.br/adapec 

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.

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