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Cat - Contencioso Administrativo Tributário

O Contencioso Administrativo Tributário - CAT, foi instituído pela Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, é um orgão que integra a estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, sua missão institucional é julgar os créditos tributários em 1ª Instância Administrativa, os Recursos Voluntários e Restituição do Indébito Tributário de lançamento de ofício em 2ª Instância Administrativa, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, e demais preceitos constitucionais.
Pessoa Física ou Jurídica.

Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

Contencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brPela internet, no site da SEFAZ.

Contencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.br

Pela internet, no site da SEFAZ.Contencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brPela internet, no site da SEFAZ.

Contencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brContencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brContencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brPela internet, no site da SEFAZ.
Presencialmenete o atendimento prioritário está em conformidade com a Lei nº 10.480/00 - Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com criança de colo, pessoa idosa (acima de 60 anos) e portadores de necessidades especiais, e outras Leis que venham a existir.Serviços on line: imediato.
Presencial: Por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.On line: Imediato
Serviços on line: imediato;Presencialmente: por ordem de chegada exceto para os atendimentos preferenciais.

Não há.

Contencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brContencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.br

https://www.to.gov.br/sefaz/cat-contencioso-administrativo-tributario/14y0kqqnviem

Contencioso Administrativo Tributário (CAT)Telefone (63) 3218-1256 | cat@sefaz.to.gov.brSite da SEFAZ. Perguntas Frequentes.
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Finanças, Impostos e Gestão Pública
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Secretaria da Fazenda (SEFAZ)
Setor/Departamento: Contencioso Administrativo Tributário (CAT)
Favoritar: