• Reunir a documentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.

• Certidão Negativa Estadual;
• Certidão Negativa Federal;
• Certidão do INSS;
• Certidão Negativa Tribunal de Contas;
• Certidão Negativa TST e TRT10;
• CNPJ;
• Comprovante de endereço da Prefeitura e do Prefeito;
• Documentos oficial de identificação com foto do Prefeito;
• CPF do Prefeito;
• Termo de posse;
• Diploma de posse;
• Ata do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural.

• Lei Federal n.º 11.326, de 2006 - Política pública para Agricultura Familiar.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher Requerimento Digital;
3. Anexar e encaminhar documentos necessários;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-7603;
• E-mail: agriculturafamiliar@seagro.to.gov.br.

Não há taxas para esse serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site:?https://ouvidoria.to.gov.br? 
• Telefone da Ouvidoria Setorial SEAGRO: (63) 3218-7608 
• Fala br:?https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Site da Seagro: https://www.to.gov.br/seagro

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
• Fique atento para as notificações de pendências.