• Ser Servidor Efetivo, Estável ou Estabilizado.

• Comprovante do deslocamento do cônjuge ou companheiro para outro ponto do território nacional ou do exterior (Ato que procedeu à transferência ou Declaração da Empresa); 
• Declaração do gestor do órgão ou de quem este delegar competência, informando até quando o requerente esteve em exercício;
• Exoneração do cargo em comissão ou da dispensa da função comissionada - tratando-se de servidor detentor de cargo em comissão ou função comissionada.

• Lei Estadual nº 1.818 de 23 de agosto de 2007 Art. 101- ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins?.
• Lei Estadual nº 3.461 de 25 de abril de 2019 art. 73 ? ?Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins?.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1 ? Acessar o Portal de Serviços;

2 ? Preencher Requerimento Digital;

3 ? Anexar e encaminhar documentos necessários;

4 ? Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1 - Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento doórgão;

2 - Apresentar os documentos necessários para a solicitaçãodesejada (veja a listagem de documentos);

3 - Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal deServiços e dos canais de atendimento;

4 - Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-1581;
• E-mail: secadgrupo1@gmail.com.

• Não há taxas para esse serviço.

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Site: https://to.gov.br/secad

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Mantenha os dados atualizados.