• Ser comerciante, prestador de serviço na aplicação de produtos fitossanitários, armazenador e fabricante de produtos agropecuários no Estado de Tocantins.

Documentos Específicos:

PARA COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS: 

• Cópia autenticada do contrato de prestação de serviços técnicos firmados entre o Responsável Técnico (Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) e a empresa, com firma reconhecida em cartório de ambas as partes com validade anual ou Cópia da Certidão de Registro de Quitação de Pessoa Jurídica - CRQ. 
• Cópia da carteira profissional emitida pelo CREA. 
• Comprovante atualizado de credenciamento a uma unidade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxico mais próximo ao consumidor final, devidamente credenciado pelo órgão competente;
• Laudo de Vistoria emitido por Inspetor de Defesa Agropecuária (Engenheiro Agrônomo) devidamente assinado e carimbado.

PARA ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS:

• Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função de Engenheiro Agrônomo/Engenheiro Florestal. Caso o profissional responsável técnico possuir registro no CREA fora do Estado do Tocantins, deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Física do CREA com Visto no Tocantins; 
• Licença de Operação para armazenagem de agrotóxicos emitida pela instituição ambiental do Estado ou documento comprovando a isenção da licença da empresa. 
• Laudo de Vistoria emitido por Inspetor de Defesa Agropecuária (Engenheiro Agrônomo) devidamente assinado e carimbado.

PRESTADOR DE SERVIÇO FITOSSANITÁRIO:

• Licença de Operação para armazenagem de agrotóxicos emitida pela instituição ambiental do Estado ou documento comprovando a isenção da licença da empresa. 
• Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo e função de Engenheiro Agrônomo/Engenheiro Florestal. Caso o profissional responsável técnico possuir registro no CREA fora do Estado do Tocantins, deverá apresentar Certidão de Registro de Pessoa Física do CREA com Visto no Tocantins; 
• Cópia da Carteira Profissional do CREA-TO; 
• Relação de funcionários aplicadores de agrotóxicos e Cópia da Carteira de trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços, comprovando vínculo empregatício ou de serviço terceirizado;
• Cópia dos Certificados de Curso dos aplicadores de agrotóxicos e cronograma de treinamento, onde deverá constar o nome dos treinados e as matérias abordadas no treinamento. 
• Laudo de Vistoria emitido por Inspetor de Defesa Agropecuária (Engenheiro Agrônomo) devidamente assinado e carimbado, quando o produto for fornecido pela empresa contratada. 
• §3º Quando pulverização aérea, anexar:
• a carteira do piloto(s);
• Certificado de Registro de Prestador de Serviço de Aviação Agrícola junto ao Ministério da Agricultura.

PARA A CORMECIALIZAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS:

• Cópia do Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) fornecido pela Superintendência Federal da Agricultura - SFA; 
• Laudo de Vistoria emitido por Inspetor de Defesa Agropecuária (Engenheiro Agrônomo) devidamente assinado e carimbado

FABRICANTE DE AGROTOXICOS:

• Requerimento de Cadastro de Empresa;
• DARE – Documento de Arrecadação Estadual (Boleto e comprovante de pagamento de taxa de cadastro);
• Documento oficial de identificação com foto; (Do representante administrativo);
• CPF (Do representante administrativo);
• Carteira do CREA (Responsável Técnico);
• Contrato Social;
• CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

• Instrução Normativa ADAPEC nº 14 de 21/12/2021 - Dispõe sobre os procedimentos utilizados para a emissão do Certificado de Registro de Estabelecimentos Agropecuários.
• Lei Estadual 1082/89: Art. 12º;
• Decreto Estadual 4793/91: Art. 9º;
• Lei Estadual 224/90: Art. 3º.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
4. Atender as pendências que possam surgir; 
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL:

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher Requerimento Digital;
3. Anexar e encaminhar documentos necessários;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-2176
• Email: civ.adapec@gmail.com

• De acordo com o Art. 4º da Instrução Normativa ADAPEC nº 14 de 21/12/2021, os valores cobrados para Cadastro e Recadastro para a concessão do certificado de registro, são os valores fixados no Código Tributário Estadual vigente. 
• Taxa de cadastro de acordo com o valor do capital social da empresa.

• E-mail: civ.adapec@gmail.com
• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Telefone Ouvidoria Setorial ADAPEC: (63) 3218-2266 

• Site da Agência de Defesa Agropecuária: www.to.gov.br/adapec

• Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo. 
• Fique atento para as notificações de pendências

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