• Ter uma construção em andamento ou finalizada que respeite os limites para a emissão do alvará.
  

• Comprovante de área construída (pode ser IPTU, memorial descritivo, habite-se...);
• CPF do solicitante, do responsável pelo uso e do proprietário da edificação;
• Certidão CNPJ (se for pessoa jurídica);
• Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (se for MEI);
• Para as solicitações on-line, deve-se pagar a taxa DARE gerada pelo sistema PREVENIR, salvo nos casos de isenção de taxa.

Obs.: caso o DARE vença, é necessário realizar a solicitação novamente.

• Lei nº 3.798 de 13 de julho de 2021 - Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.
  

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1 – Acessar o Portal de Serviços;

2 – Preencher Requerimento Digital;

3 – Anexar e encaminhar documentos necessários;

4 – Atender as pendências que possam surgir;

5 - Aguardar resposta sobre o pedido.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1- Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;

2- Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);

3- Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;

4- Atender as pendências que possam surgir;

5- Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-4716
• E-mail: distec@bombeiros.to.gov.br
• Site: https://distec.bombeiros.to.gov.br/pags/menu/cpro/consultapr.php

De acordo com o tamanho da construção em metros quadrados (m²).

• Sistema de Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br 
• Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço;
• Preencha corretamente os dados do formulário;
• Verifique as taxas exigidas para execução do serviço;
• Mantenha os dados atualizados.
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