Ser dependente previdenciário de segurado falecido:

·         cônjuge, a companheira ou o companheiro;

·         filho não emancipado, menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade;

·         equipara-se a filho o enteado e o menor sob tutela ou guarda judicialmente decretada, desde que: não possua condições suficientes para sustento próprio e educação e não tenha outra vinculação previdenciária, como a de ser segurado ou beneficiário dos pais ou responsável.

·         os pais, se não houver a existência dos dependentes mencionados, cônjuge e filho não emancipado, e se comprovada a dependência econômica por meio de sentença judicial;

·         ser dependente menor de 21 anos de idade ou até 24 anos de idade, se comprovada a estar cursando o ensino superior ou escola técnica.

·         Requerimento “Diversos”;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

DOCUMENTOS DOS DEPENDENTES:

CÔNJUGE:

·         Certidão de Casamento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

COMPANHEIRO(A):

·         Certidão de Nascimento ou Casamento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·          Escritura Pública de União Estável declarada por ambos os companheiros(as).

FILHO NÃO EMANCIPADOS MENOR DE 21 ANOS:

·         Certidão de Nascimento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

FILHO NÃO EMANCIPADO MENOR DE 24 ANOS – UNIVERSITÁRIO:

·         Certidão de Nascimento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·         Declaração da Unidade de Ensino que comprove que o dependente se encontra cursando o ensino superior ou escola técnica.

FILHO INVÁLIDO DE QUALQUER IDADE:

·         Certidão de Nascimento ou Casamento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·         Laudo do Médico Assistente (Posteriormente será objeto de análise pela Junta Médica Oficial competente).

ENTEADO MENOR DE 21 ANOS:

·         Certidão de Nascimento comprobatória de que é filho do cônjuge ou companheiro(a);

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal.

MENOR SOB TUTELA OU GUARDA JUDICIALMENTE DECRETADA:

·         Certidão de Nascimento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·         Termo judicial de tutela ou guarda.

PAIS:

·         Certidão de Nascimento ou Casamento;

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal;

·          Comprovante de endereço emitido nos últimos 3 (três) meses.

DOCUMENTOS DO PROCURADOR:

·         Documento oficial de identificação com foto;

·         Comprovante de situação cadastral no CPF junto à Receita Federal ou CPF;

·      Procuração Pública, ou particular com firma reconhecida.

·         PORTARIA ESTADUAL Nº 700, DE 24 DE MAIO DE 2019. Aprova o Manual de Normas Processuais em matéria de previdência própria, no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins e adota outras providências.

·         PORTARIA ESTADUAL Nº 2.291, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Altera o anexo único da Portaria nº 700, de 24 de maio de 2019

·         LEI ESTADUAL Nº 1.614/2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

·         LEI FEDERAL Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

Dependente Previdenciário

1. O segurado solicita por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist;
2. Em se tratando de dependente direto, o dependente é cadastrado;
3. Se dependente indireto é autuado processo e encaminhado para análise jurídica antes de ser validada condição de dependência do requerente e encaminhado à junta médica, se for o caso;
4. Será emitido parecer jurídico/despacho opinativo de deferimento/indeferimento.

Dependente para dedução de imposto de Renda

1. O segurado solicita por meio de formulário específico, juntamente com a documentação exigida no checklist do Processo contínua de onde parou.
2. Se atendido os critérios legais o dependente é cadastrado.

§  Central de Atendimento Previdenciário: 0800 647 0747 e pelo Whatsapp (63) 99233-5935;

§  Site: https://www.to.gov.br/igeprev;

§  E-mail: atendimentoigeprevto@gmail.com.

Não há taxas para este serviço. 

§  Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br;

§  Telefone Ouvidoria Setorial IGEPREV: (63) 3218-7289;

§  Fala br : https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

·         https://www.to.gov.br/igeprev/formularios/4ck7tu3dn0n5;

·         https://sisprevweb.igeprev.to.gov.br/agendamento;

·         https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/.

·         O requerimento deve ser preenchido corretamente, datado e assinado pelo Requerente, conforme documento de identificação apresentado.

·         Este serviço é presencial, realizado mediante agendamento prévio.

·         Se o procurador for advogado poderá apresentar procuração particular, sem firma reconhecida, mediante apresentação da carteira da OAB, bem como extração de cópia desta.