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Emissão de Guia de Trânsito de Animais Digital e-GTA para o Produtor

Este serviço tem por objetivo realizar a emissão da guia de trânsito animal (e-GTA) para a movimentação de animais dentro e fora do Tocantins, em qualquer escritório da ADAPEC pelo Produtor ou representante legal.
Pessoa Física. Pessoa Jurídica.
  • Ser produtor rural no Estado do Tocantins.

Pessoa Física:

  • DARE - Documento de Arrecadação Estadual;
  • Comprovante de Pagamento do DARE. 

 

Pessoa Jurídica:

  • DARE - Documento de Arrecadação Estadual;
  • Comprovante de Pagamento do DARE. 
  • Portaria nº 26, de 3 de fevereiro de 2023 – Dispõe sobre a interligação de sistemas de Emissão de e-GTA e DARE.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL:

  1. Comparecer a uma das agências de atendimento da ADAPEC;
  2. Apresentar os documentos pessoais: RG e CPF;
  3. Realizar o pagamento do DARE;
  4. Aguardar o reconhecimento do pagamento no sistema;
  5. Aguardar a conclusão do serviço.
  • Telefone: (63) 3218-2168; (WhatsApp)
  • Disque Defesa: 0800 063 1122; (WhatsApp)
  • Presencial: Unidades de atendimento da ADAPEC, mais próxima do estabelecimento.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: 15 minutos, com exceção do período da campanha da declaração de informações agropecuárias.
30 minutos.
  • Com contribuição FUNDEAGRO – Fundo de Defesa Agropecuária, que tem como objetivo, a promoção de desenvolvimento e aperfeiçoamento do setor agropecuário do Estado do Tocantins:
    • A emissão de documentos para o trânsito dentro do estado é cobrada a taxa de expediente de R$ 6,00 entre as diferentes propriedades do mesmo produtor quando for bovino;
    • É cobrado além da taxa de expediente o valor de R$ 1,40 por animal no caso de bovinos para destino diferente da procedência.
    • O valor de R$ 1,70 por animal mais taxa de expediente para e GTA Interestadual.
    • As alterações e consultas online não possuem custo ao produtor.

 

  • Sem contribuição FUNDEAGRO:
    • A emissão de documentos para o trânsito dentro do estado é cobrada a taxa de expediente de R$ 6,00 entre as diferentes propriedades do mesmo produtor quando for bovino;
    • É cobrado além da taxa de expediente o valor de R$ 1,50 por animal no caso de bovinos para destino diferente da procedência.
    • O valor de R$ 2,00 por animal mais taxa de expediente para e GTA Interestadual.
    • As alterações e consultas online não possuem custo ao produtor.
  • Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: http://ouvidoria.to.gov.br;
  • Disque Defesa da ADAPEC: 0800 063 1122  - O funcionamento do Disque Defesa é de segunda a sexta-feira das 08:00 às 14:00, via telefone e WhatsApp e das 14:00 às 18:00, somente via WhatsApp.
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para que não gere nenhuma pendência que possa ocasionar no arquivamento automático do processo.
  • Fique atento para as notificações de pendências.

SEM INFO
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
PRESENCIAL
Categoria: Agricultura e Pecuária
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Carta de Serviços
Perfil de serviço: Cidadão
Empresa
Órgão/Entidade: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (ADAPEC)
Setor/Departamento: Departamento Protocolo (PROT - ADAPEC)
Favoritar: