• Ser órgão do judiciário, Delegacia de Polícia, Ministério Público ou Tribunal de Justiça.

• Ofício do órgão com a qualificação do réu.

• Decreto nº 5.979 de 12 de agosto de 2019 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins e adota outras providências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL

1. Acessar o Portal de Serviços;
2. Preencher requerimento digital do serviço;
3. Anexar documentos solicitados;
4. Aguardar recebimento pelo órgão responsável;
5. Acompanhar e atender eventuais pendências.

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão;
2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos);
3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento;
4. Atender as pendências que possam surgir;
5. Aguardar a resposta sobre o pedido.

• Telefone: (63) 3218-6823; 
• Presencial: Na Unidade de Atendimento da SSP onde foi feita a solicitação;
• Email: duvidas.iito@ssp.to.gov.br.

• Não há taxas para este serviço. 

• Sistema de Ouvidoria do Poder Geral do Estado pelo telefone 162 ou pelo site: https://ouvidoria.to.gov.br
• Fala br.: https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f

• Confira toda a sua documentação ao solicitar o serviço para evitar o surgimento de pendências;
• Fique atento as notificações de pendências que possam surgir.