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Avaliação Para Isenção de Imposto de Renda - Aposentados e Pensionistas

Este serviço tem por objetivo a emissão do laudo de avaliação para isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas, com condições de saúde especificadas segundo inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal 7.713/1988. 

Pessoa Física - Aposentado e Pensionista.
  • Ser servidor público do Estado do Tocantins aposentado e pensionista com condição de saúde especificada na Instrução Normativa 002/2009.
  • Documento Oficial de Identificação com Foto;
  • Atestado Médico Padrão do Estado do Tocantins Emitido pelo Médico Assistente;
  • CPF;
  • Último Contracheque;
  • Laudos de Exames Realizados;
  • Laudo com data do diagnostico do inicio da doença.
  • Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - "Altera a legislação do imposto de renda e da outras providências".

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

  1. Acessar o Portal de Serviços;  
  2. Preencher o Requerimento Digital;   
  3. Anexar e encaminhar os documentos necessários;  
  4. Atender as pendências que possam surgir;  
  5. Aguardar resposta sobre o pedido.  

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 
  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 
  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 
  4. Atender as pendências que possam surgir; 
  5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 
  • E-mail: juntamedicato@gmail.com 
  • Telefone: (63) 3218-1511.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Por meio de convocação. Digital: Não há fila.
Até 30 dias.
  • Não há taxas para este serviço. 
  • Para facilitar sua solicitação do serviço, verifique a documentação exigida para não ter transtornos; 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Administração da Junta Médica (GEAJU)
Favoritar:
Saiba mais sobre o Imposto Sobre a Avaliação Para Isenção de Imposto de Renda - Aposentados e Pensionistas