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Solicitação de Horário Especial de Trabalho

Este serviço tem por objetivo a concessão de Horário Especial para servidores públicos, que visa diminuir a jornada de trabalho do ser servidor de 8 horas para 6 horas, com intuito de dar mais flexibilidade aos funcionários do serviço público para tratar de assuntos relacionados a sua saúde.

Pessoa Física - Servidor público
  • Ser servidor público do Estado do Tocantins.
  • Atestado Médico Padrão do Estado do Tocantins Emitido pelo Médico Assistente;
  • Documento Oficial de Identificação com Foto; 
  • CPF;
  • Último Contracheque;
  • Laudos de Exames Realizados;
  • Declaração de único cuidador
  • Decreto nº 6.331, de 28 de outubro de 2021. - "Dispõe sobre jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências".

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO DIGITAL 

 

  1. Acessar o Portal de Serviços;  

  2. Preencher o Requerimento Digital;   

  3. Anexar e encaminhar os documentos necessários;  

  4. Atender as pendências que possam surgir;  

  5. Aguardar resposta sobre o pedido.  

 

ETAPAS EM CASO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL 

 

  1. Fazer o pedido em uma das unidades de atendimento do órgão; 

  2. Apresentar os documentos necessários para a solicitação desejada (veja a listagem de documentos); 

  3. Acompanhar o andamento do pedido por meio do Portal de Serviços e dos canais de atendimento; 

  4. Atender as pendências que possam surgir; 

  5. Aguardar a resposta sobre o pedido. 

  • E-mail: juntamedicato@gmail.com 
  • Telefone: (63) 3218-1511.
Os processos são tratados por ordem de protocolização (chegada). Não há critérios de preferência. Contudo, em caso de filas, o atendimento presencial seguirá o disposto na Lei 10.048/00, que estabelece, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo e obesos.
Presencial: Ordem de chegada; Digital: Não há fila.
Até 30 dias.
  • Não há taxas para este serviço. 
  • Certifique-se de ter todos os documentos necessários especificados neste serviço; 
  • Preencha corretamente os dados do formulário; 
  • Verifique as taxas exigidas para execução do serviço; 
  • Mantenha os dados atualizados. 
Informações sobre o serviço
Forma de atendimento:
DIGITALPRESENCIAL
Categoria: Para o Servidor Civil
Forma de digitalização do serviço: Digitalizado Atendimento
Perfil de serviço: Cidadão
Órgão/Entidade: Secretaria da Administração (SECAD)
Setor/Departamento: Gerência de Administração da Junta Médica (GEAJU)
Favoritar:
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